SISTEMAS DE GESTÃO

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ÚTEIS SOBRE SISTEMAS DE GESTÃO EM GERAL- SGA, SGQ, SGSST ETC., ALÉM DE LEGISLAÇÕES E INFORMAÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS. CRÍTICAS CONSTRUTIVAS, COLABORAÇÕES E SUGESTÕES SEMPRE SERÃO BENVINDAS! eymardbreda@terra.com.br

14.7.10

Fornecimento de celular não significa sobreaviso

Fonte: Consultor Jurídico de 28/5/2010 - http://www.conjur.com.br/2010-mai-28/fornecimento-celular-empresa-nao-significa-sobreaviso O uso de bip e telefone celular para ser encontrado pelo empregador quando necessário não demonstra a restrição à liberdade de locomoção do empregado. Para ter direito ao pagamento de horas de sobreaviso, o trabalhador precisa demonstrar que permanece em sua residência, sem poder se ausentar, aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho aceitou Recurso de Revista da Bunge Alimentos e excluiu as horas de sobreaviso da condenação da empresa. O ministro Brito Pereira, relator do recurso, observou que a segunda instância decidiu de forma contrária ao entendimento da Orientação Jurisprudencial 49, em que o uso do bip não caracteriza o sobreaviso. O relator listou decisões da Seção I Especializada em Dissídios Individuais no sentido de que o fornecimento de telefone celular se equipara ao do bip e não implica situação de sobreaviso, cuja caracterização depende de que o empregado permaneça em sua residência aguardando, a qualquer momento, chamada para o serviço. Por maioria, vencido o ministro Emmanoel Pereira, a 5ª Turma decidiu excluir da condenação a que fora submetida a empresa o pagamento de horas de sobreaviso decorrentes do uso de aparelho celular. Foi fundamental, para isso, a conclusão do relator de que “o empregado que utiliza o celular não permanece estritamente à disposição do empregador como previsto no artigo 244 da CLT, pois o telefone celular permite ao empregado afastar-se de sua residência sem prejuízo de uma eventual convocação do empregador”. De acordo com os autos, em audiência, o representante da empresa confirmou que o empregado era acionado para atender emergências fora do seu horário normal de trabalho através de telefone residencial, celular ou mesmo em sua própria residência. Por sua vez, o trabalhador afirmou a possibilidade de locomoção quando registrou ser acionado fora da jornada de trabalho através de seu telefone fixo “e, quando saía, deixava um telefone para recado”. O TRT do Paraná julgou que não é a liberdade de locomoção, o que define o reconhecimento do sobreaviso, “mas o constante estado de alerta e disposição do empregado em relação ao empregador”. O TRT ressaltou que, mesmo o empregador não exigindo o comparecimento do funcionário à empresa, pode procurá-lo para solucionar problemas referentes ao trabalho. Isso torna inegável que o empregado está acessível ao empregador. O trabalhador nessa situação, segundo o Regional, não usufrui livre e integralmente do tempo de folga, mesmo não estando diretamente à disposição como durante a jornada. Por fim, a 5ª Turma reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que determinou o pagamento do sobreaviso a um empregado da Bunge. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR - 488700-23.2007.5.09.0661

3.7.10

Conjur - Aviso de abandono de emprego não pode ser feito na imprensa

O aviso de abandono de emprego deve ser feito de forma privada. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, que condenou uma empresa a indenizar seu ex-funcionário em R$ 2,5 mil por dano moral. A companhia publicou um anúncio de abandono de emprego no jornal para despedir o empregado por justa causa. Na época do fato, em 2007, o trabalhador estava afastado por licença para tratamento de saúde. Em sua defesa, a empresa confirmou a publicação do anúncio alegando que visava a despedida por justa causa. O juiz de primeiro grau reconheceu a existência do dano por conta da exposição dos dados pessoais do trabalhador na imprensa. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A Justiça do Trabalho entendeu que não há previsão legal de publicação na imprensa de aviso de abandono de emprego. De acordo com o juiz José Ernesto Manzi, relator do recurso, a utilização do jornal “torna público o que deveria permanecer na esfera privada”, via postal, cartório de títulos e documentos, pessoalmente ou mesmo judicialmente, caso assim prefira o empregador, que possui todos os dados pessoais do empregado. Segundo o juiz, a jurisprudência já é pacífica quanto à ineficácia dessa publicação. Entre os motivos, está o fato de que o trabalhador não tem a obrigação de ler o jornal e muitas vezes nem tem dinheiro para comprá-lo. Há ainda casos em que trata-se de analfabeto, enfermo imobilizado ou preso/detido, situações em que o acesso à publicação fica impossibilitado. O relator registrou, ainda, que o direito tem uma função pedagógica que não pode ser esquecida. “Ele deve moldar condutas e incentivar ou desincentivar práticas, conforme sejam benfazejas ou malfazejas para a vida em sociedade. Condutas difamatórias devem ser reprimidas, inclusive por constituírem forma vil e covarde de vingança indireta”, redigiu Manzi. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. 00853-2009-033-12-00- 3 Fonte: Conjur - Aviso de abandono de emprego não pode ser feito na imprensa.
criado por eymardbreda    07:54:42 — Filed under: LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO — Tags: , ,

2.7.10

Excesso de calor dá adicional por insalubridade

Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-jun-22/trabalhar-alta-temperatura-adicional-insalubridade-cozinheiro Cozinhar em local com temperatura excessiva a 26,7ºC dá direito a adicional por insalubridade em grau médio. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar recurso de empresa de alimentação e confirmar decisão do Tribunal Regional da 2ª Região — que concedeu adicional por insalubridade a um cozinheiro. A Norma Regulamentadora NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Diante disso, ficou comprovado que o cozinheiro de uma empresa de alimentação de São Paulo desenvolvia suas atividades em ambiente com temperatura que variava de 29,6º a 29,3º C. Com base nesses elementos, o TRT-2 julgou que, diferentemente da alegação da empresa de que o funcionário ficava exposto àquelas condições somente em situações eventuais, diligência pericial atestou que a atividade era desenvolvida de forma contínua, sendo o excesso de calor constatado tanto na bancada como junto ao fogão. De acordo com o perito, em laudo que fundamentou a decisão nos autos, não há equipamento de proteção individual capaz de eliminar aquele agente insalubre. Inconformada, a empresa recorreu ao TST com Recurso de Revista. O relator da matéria na 6ª Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a decisão regional. Ao manifestar-se pela rejeição do Recurso de Revista, ele esclareceu que não se trata de discussão de tese jurídica, mas de fato controvertido, o que exigiria novo exame dos fatos e provas constantes dos autos, não permitido nessa instância recursal, como dispõe a Súmula 126 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-47800-15.2007.5.02.0255

28.6.10

Os Acidentes de Trabalho e os Programas de Prevenção

POR: ALEXANDRE BATISTA DE SOUZA EM ANGRA DOS REIS, RJ, 27 DEJUNHO DE 2010

Tratado como um dos principais problemas enfrentados pela humanidade, a saúde do trabalhador é um assunto que, cada vez mais, requer atenção do setor privado e dos órgãos públicos. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, durante o ano de 2008 foram registrados cerca de 747,7 mil acidentes de trabalho. Comparado com o ano de 2007, o número teve um aumento de 13,4%.

A legislação brasileira considera acidente de trabalho aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Além disso, conforme a legislação, os acidentes de trabalhos podem ocorrer no local de trabalho, a serviço da empresa, nos intervalos e no percurso entre a residência e o local de atuação.

É considerada acidente de trabalho a doença profissional, ou seja, a doença desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, como, por exemplo, a lesão por esforço repetitivo (LER). Também podemos considerar como acidente de trabalho a doença adquirida em função de condições especiais em que o trabalho foi realizado e que se relacione diretamente com ele, entre elas as alergias respiratórias e o stress psíquico (por exemplo, que pode originar uma doença psicossomática).

Pensando justamente nos elevados índices de acidentes ocorridos nas empresas, foram criados programas de implantação obrigatória e que visam o apoio à prevenção de acidentes do trabalho. Entre estes programas podemos destacar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), obrigatória em toda a empresa privada ou pública, que possuam 20 ou mais empregados regidos pela CLT; o Programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), cujo objetivo é a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores e inclui os exames médicos ocupacionais; o Programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), que tem como finalidade a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, considerando a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais; e o Programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção (PCMAT), cujo objetivo é definir medidas de controle e sistemas preventivos de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria de construção com 20 ou mais empregados.

Se isso não bastasse, em 2006 foi criado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), através da Lei 10.666, mas que teve sua regulamentação com a Resolução 1.309/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. A finalidade do FAP é incentivar a melhoria das condições de trabalho e da saúde do trabalhador, estimulando as empresas a implementarem políticas mais efetivas de saúde e segurança do trabalho para reduzir a acidentabilidade.

O FAP é um índice que pode reduzir à metade, ou duplicar, a alíquota de contribuição do Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT/RAT, pago pelas empresas sobre a folha de pagamento, conforme o enquadramento em risco leve (1%), risco médio (2%) e risco grave (3%). O FAP é individual para cada empresa, vai variar anualmente e será calculado sempre sobre os dois últimos anos de todo o histórico de acidentabilidade e de registros acidentários da previdência social para aquela empresa.

Além disso, neste mês de janeiro foram implantadas novas regras ao FAP, sendo que as empresas que investirem em medidas de segurança e saúde, reduzindo o número de acidentes ou doenças do trabalho, terão bonificação no cálculo da contribuição devida no período. Já as empresas que não investiram em saúde e segurança, terão a cobrança do SAT/RAT aumentada em até 100%, dependendo do seu histórico de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Como empresas que têm um alto índice de acidentabilidade terão sua carga tributária elevada, já existem discussões judiciais acerca da constitucionalidade da Lei 10.666/2006 que criou o FAP. No entanto, as consequências diretas dessa nova sistemática começarão a ser sentidas nestes primeiros meses do ano, e assim saberemos se realmente o objetivo é reduzir os acidentes de trabalho ou aumentar a arrecadação tributária sobre as empresas.

Vale ressaltar que as novas regras do fator acidentário não trarão qualquer alteração na contribuição das pequenas e microempresas, já que elas recolhem os tributos pelo sistema simplificado e estão isentas da contribuição para o seguro acidente.

22.5.10

Agente de risco: TST concede adicional diverso do apontado em pedido

O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional por periculosidade do empregado. O julgador pode conceder o adicional por periculosidade conforme constatado pelo perito, sem caracterizar julgamento “extra petita” (diferente do que foi requerido na petição inicial) ou cerceamento de defesa. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho concedeu adicional por periculosidade a ex-empregado da brigada de incêndio da Unip (Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo). Ele alegou ter sofrido exposição a eletricidade de alta voltagem no manuseio de extintores e hidrantes, mas o laudo pericial apontou exposição a área de risco por estoque de inflamáveis. O presidente da Turma e relator do Recurso de Revista do trabalhador, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que a verificação de exposição ao risco depende de prova pericial, nos termos do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT. E na medida em que o empregado não possui conhecimentos técnicos suficientes para especificar o tipo de risco a que está exposto, o julgador pode deferir o adicional por periculosidade com base nas informações do laudo do perito. De acordo com os autos, o a primeira instância acolheu integralmente o laudo pericial e condenou a empresa ao pagamento do adicional por periculosidade em decorrência de risco por inflamáveis. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo concluiu que a sentença foi dada fora dos limites jurídicos em que a ação foi proposta, o que é vedado por lei (artigo 460 do CPC). O ministro Aloysio esclareceu que, realmente, o juiz não pode deferir nada além do que foi pedido e não pode apreciar matéria não abordada e que depende de provocação da parte. O deferimento de parcela diferente ou além daquela requerida pela parte constitui extrapolação dos limites da lide e deve ser contida. Mas, segundo o relator, na hipótese em discussão, o fato de o adicional por periculosidade requerido pelo trabalhador ter sido concedido com base em agente de risco diferente do postulado na inicial da ação não provocou julgamento “extra petita”, como alegado pela Unip. A jurisprudência do TST admite que a incorreção do empregado na hora de especificar o agente de risco não deve limitar o trabalho do perito nem do julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-65700-64.3003.5.02.0024 Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-mai-12/adicional-periculosidade-diverso-foi-pedido-concedido
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12.5.10

Últimas notícias sobre produtos perigosos, acidentes ambientais e resíduos

Vazamento de petróleo gera dúvidas México – O incontrolável vazamento de petróleo no lado norte-americano do Golfo do México ressaltou a importância de estabelecer novos controles industriais e ambie ntais em torno desta atividade em alto mar. (Fonte : IPS/Envolverde - 10/5/2010)

Derramamento chega a 3,5 milhões de galões de petróleo no golfo do México Cerca de 3,5 milhões de galões de petróleo já foram derramados no oceano desde o dia 20 de abril até este domingo, quando uma plataforma da empresa britânica BP explodiu no golfo do México. Este ritmo ultrapassa o total derramado no desastre do Exxon Valdez. (Fonte: Folha Online - 10/5/2010)

Ministra vai ao Senado debater Resíduos Sólidos A ministra Izabella Teixeira, do Meio Ambiente, vai debater nesta quarta-feira, 5 de maio, no Senado, o projeto que deve instituir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. (Fonte : Envolve Verde  - 5/5/2010)

Petrobras realiza simulado de derramamento de óleo A Petrobras realizou na quarta-feira (5/5), um simulado de derramamento de óleo em Tamoios, segundo distrito de Cabo Frio (RJ). O objetivo é avaliar o desempenho da força de trabalho e estimar o tempo de resposta à operacionalização das técnicas de contenção, recolhimento e limpeza de possíveis cenários, como numa emergência. (Fonte: Agência Petrobras - 4/5/2010)

Deputados não acreditam no uso controlado do amianto O "Dossiê Amianto" foi finalizado e apresentado à Comissão de Meio Ambi­ente e Desenvolvimento Sustentável. O relatório, produzido pelo Grupo de Tra­balho do Amianto, defende o ba­ni­mento da substância no País. (Fonte: Revista Proteção - 4/5/2010)

OMI estabelece indenização para acidentes de navios com c argas tóxicas A Organização Marítima Internacional, OMI, aprovou, nesta sexta-feira, mudanças nas regras para lidar com acidentes envolvendo navios que transportam cargas tóxicas ou perigosas. (Fonte: Envolve Verde  -1/5/2010)

Fiscalização apreende 13 toneladas de carvão ilegal no Rio A Coordenadoria contra Crimes Ambientais (Cicca) da Secretaria do Meio Ambiente do Rio de Janeiro apreendeu na sexta-f eira (30) 13 toneladas de carvão vegetal ilegal. (Fonte: Radiobrás –  1/5/2010)

PRF autua na Dutra 14 caminhões com produtos perigosos A Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou fiscalização nesta quinta-feira (29), no km 79,5 da rodovia Presidente Dutra, no sentido SP-Rio, Roseira (SP). (Fonte : ABTLP- 29/4/2010)

Investimentos para adequação de aterros sanitários Cerca de 100 municípios paulistas estão recebendo recursos para a implantação, adequação e controle de aterros sanitários. O Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, Fecop, de São Paulo, está destinando equipamentos como pá carregadeiras, retroescavadeias, caminhões compactadores, entre outros, para utilização nos aterros.(Fonte : Ambientebrasil – 26/4/2010)

EUA aprovam incêndio no mar para conter vazamento de petróleo As autoridades americanas aprovaram que se recorra a um incêndio controlado para proteger o litoral ecologicamente frágil de um vazamento de petróleo que se expande no Golfo do México depois do afundamento de uma plataforma petroleira, informou nesta quarta-feira o serviço da Guarda Costeira. (Fonte: G1 - 29/4/2010)

Barco derrama combustível no Canal do Panamá Um barco panamenho que cruzava o Canal do Panamá derramou 35 barris de combustível ao roçar uma eclusa e danificar seu tanque, informou nesta terça-feira (4) a Autoridade do Canal do Panamá (ACP). (Fonte: Folha Online -  5/5/2010)

3.5.10

Propaganda em uniforme implica em gratificação ao empregado

Empresa deve pagar gratificação ao empregado por propaganda em uniforme

Fazer propaganda no uniforme do empregado sem o seu consentimento implica enriquecimento indevido, pois, excede os limites da relação de emprego e os objetivos do contrato de trabalho, mesmo que não provoque consequências danosas. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que indeferiu o recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi) contra Convenção Coletiva de Trabalho. A convenção determina o pagamento de gratificação de 10% do salário-base do empregado, caso o empregador faça propaganda no uniforme do trabalhador — exceto em logotipo ou nome do empregador.  O Sesi argumentou que não há poder normativo que imponha o pagamento. Para o ministro relator Walmir Oliveira da Costa, o artigo 5º, inciso X, da Constituição prevê esta situação. O texto estabelece que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”. O ministro concluiu que a gratificação é justificável com caráter indenizatório. Nesse sentido, citou dois casos do Superior Tribunal de Justiça sobre direito à imagem. “Na vertente patrimonial o direito à imagem opõe-se à exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais”, consta em uma sentença. Ainda nela: “a utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização”. Para o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores, a questão é curiosa. “A imagem do empregado estaria sendo afetada. Por outro lado, o uniforme é entendido como espécie de ferramenta do trabalho pela jurisprudência, ou seja, é propriedade do empregador, que em tese, poderia dispor dela da maneira que decidir” O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tem entendimento diferente. Em uma decisão de setembro passado (RR 146840-31.2005.5.01.0040 ), Veiga negou o pedido de indenização à empregada de uma farmácia que alegou ter sofrido dano à imagem por exibir propaganda no uniforme fornecido pelo empregador. De acordo com Veiga, não há uso indevido da imagem da empregada já que a propaganda se refere apenas a produtos comercializados pela empresa utilizados “pelas pessoas que se dirigem à drogaria”, sendo que o uso do uniforme é limitado ao ambiente interno do estabelecimento. “Para a configuração do dano à imagem é necessário que a conduta tenha causado prejuízos consumados, devendo ser inequivocamente comprovado nos autos, ou inerentes a alguma situação vexatória em que colocado o empregado”, afirmou.  Clique aqui e leia a sentença

Tribunal Superior do Trabalho edita 10 novas Orientações Jurisprudenciais

A Comissão Permanente de Jurisprudência e Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou 10 novas Orientações Jurisprudenciais. As novas regras versam sobre aposentadoria, equiparação salarial, questões processuais, intervalo intrajornada e ainda prescrição de processos. A súmula consolida a jurisprudência dos tribunais, com a finalidade de tornar público para a sociedade o seu posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo. Enquanto a súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a Orientação Jurisprudencial tem tramitação menos rígida. Além disso, uma vez consolidada e editada, a súmula, para ser alterada ou cancelada, requer um processo mais aprofundado de discussão na dorte que lhe deu origem. A OJ também passa por essa mesma reavaliação, porém com maior possibilidade de ser alterada ou cancelada. Em outros termos, a súmula está mais presa ao processo de tramitação e a OJ, à realidade do dia a dia, a ponto de serem editadas Orientações Jurisprudenciais Transitórias, que se aplicam a casos específicos de determinada categoria profissional ou empresa ou que tenham relação com leis cuja situação jurídica se estende por pouco tempo – ou porque a lei mudou ou porque vai mudar. Leia os enunciados das novas Orientações Jurispridenciais OJ 374. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO COM CLÁUSULA LIMITATIVA DE PODERES AO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É regular a representação processual do subscritor do agravo de instrumento ou do recurso de revista que detém mandato com poderes de representação limitados ao âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, pois, embora a apreciação desse recurso seja realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a sua interposição é ato praticado perante o Tribunal Regional do Trabalho, circunstância que legitima a atuação do advogado no feito. OJ 375. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM. A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário. OJ 376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. OJ 377. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Não cabem embargos de declaração interpostos contra decisão de admissibilidade do recurso de revista, não tendo o efeito de interromper qualquer prazo recursal. OJ 378. EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. Não encontra amparo no artigo 894 da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes dos artigo 557 do CPC e 896, parágrafo 5º, da CLT, pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho. OJ 379. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do artigo 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971. OJ 380. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO habitual. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, "CAPUT" E PARÁGRAFO 4º, DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no artigo 71, "caput" e parágrafo 4, da CLT. OJ 381. INTERVALO INTRAJORNADA. RURÍCOLA. LEI 5.889, DE 08.06.1973. SUPRESSÃO TOTAL OU PARCIAL. DECRETO 73.626, DE 12.02.1974. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, PARÁGRAFO 4º, DA CLT. A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12.02.1974, que regulamentou a Lei 5.889, de 08.06.1973, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do artigo 71, parágrafo 4º, da CLT. OJ 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. OJ 383. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ARTIGO 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com ente da Administração Pública, não afastando, contudo, pelo princípio da isonomia, o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. Aplicação analógica do artigo 12, "a", da Lei 6.019, de 03.01.1974. OJ 384. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. É aplicável a prescrição bienal prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Conjur - Tribunal Superior do Trabalho edita 10 novas Orientações Jurisprudenciais

7.4.10

Notícias Interessantes - Produtos Perigosos (P.P. NEWS)

Produção irregular de agrotóxico traz risco a trabalhador rural Em junho de 2009 a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou a fiscalizar as empresas de agrotóxicos que atuam no merca do brasileiro, o maior consumidor mundial desses produtos. O resultado das operações feitas de surpresa com o apoio da Polícia Federal traz preocupação. Nas seis companhias vistoriadas, os agentes encontraram irregularidades.(Fonte: Agência Brasil - 30/3/2010)  Prevenção em unidades armazenadoras evita explosões No Brasil, não há muita informação sobre ocorrências de sinistros envolvendo explosões de pó agrícola nas unidades ar­mazenadoras. Isso tem acarretado uma total desinformação sobre as causas desses acidentes, bem como as consequên­cias normalmente desastrosas desses a­contecimentos. (Fonte: Revista Proteção - 30/3/2010) França aplica multa de US$ 505 milhões em empresa por vazamento de óleo A Corte de Apelações de Paris confirmou as condenações de primeira instância da petroleira francesa Total e de três coacusados italianos pelo naufrágio do Erika.(Fonte: Folha Online - 1/4/2010) Petrobras pode entrar na OPEP em cinco anos O recente achado no Brasil de uma jazida petrolífera abre as portas da Organização dos Países Exportadores de Petróleo ao país, disse ontem em Cancún Abdullah Salem el-Badri, secretário-geral da Opep. (Fonte : JB Economia - 1/4/2010) CETESB amplia rede de medição de fumaça preta com opacímetros Filiados da Associação Nacional dos Organismos de Inspeção em Segurança Veicular – ANGIS passaram, em 31.03, por um treinamento na Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB para se habilitarem para oferecer, também, serviços de medição de fumaça preta emitida por ônibus, caminhões, picapes e vans, por meio de opacímetros.(Fonte : Cetesb - 31/3/2010)

20.2.10

NBR 14725:2009 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) - Novas exigências

NBR 14725:2009 - Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ) - Novas exigências

A norma entrou em vigor em: 26/9/2009 e foi corrigida em 26/01/2010; foi dividida em 4 partes:

14725-1:2009 – Produtos Químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 1 – Terminologia;

14725-2:2009 – Produtos Químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 2 – Sistema de Classificação de Perigo;

14725-3:2009 – Produtos Químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 3 – Rotulagem;

14725-4:2009 – Produtos Químicos – Informações sobre segurança, saúde e meio ambiente – Parte 4 – Ficha de Informações de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ).

Além das mudanças no conteúdo da FISPQ, houve alteração na rotulagem de produtos químicos.

Observar que além da rotulagem de produtos químicos, temos o rótulo de segurança nas embalagens de produtos químicos perigosos, que deve atender a NBR7500 ABNT e a Resolução 420/04 ANTT para o transporte de produtos perigosos.

As atuais FISPQ e rotulagem serão aceitas até 26/02/2011; a partir daí passam a ser obrigatórias as novas exigências. Portanto, as empresas devem se adequar para atender as novas exigências na norma ABNT NBR 14725:2009.


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